A ARESC está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados
(CGPD) do Poder Executivo Estadual
consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/
Atendimento
No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui
e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados
pessoais.
Solicitação Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante
preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os
campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas
(opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na ARESC atua como canal
de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Paula Fernanda Pamplona
Ato nº 1956/2022
DOE/SC Nº 21865-27/09/2022
Telefone
(48) 3665-4350
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço
Rua Anita Garibaldi 79 - Centro Executivo Miguel Daux - 7º andar - Centro -
Florianópolis - CEP 88010-500
