Acordo visa a implementação de processo de auditoria e certificação das informações sobre saneamento da companhia estadual, ação inédita no Brasil.
Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) juntamente com as agências reguladoras intermunicipais Aris e Agir assinaram acordo de cooperação técnica para auditoria e certificação das informações prestadas pela Casan. A Companhia catarinense repassa dados de saneamento e esgotamento sanitário ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
O SNIS, administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), é o maior e mais importante sistema de informações sobre o saneamento básico no Brasil, sendo alimentado de forma auto declaratória pelos prestadores de serviço.
Por meio da Metodologia Acertar, as agências reguladoras são responsáveis por verificar o nível de qualidade dessas informações que são repassadas ao SNIS, emitindo uma nota de certificação.
A informação adequada permite a tomada de decisões mais racionais e fundamentadas, e consequentemente uma melhor gestão dos serviços prestados, aumentando assim a transparência do setor perante à sociedade.
Iniciativa inédita no Brasil
Em razão da Casan atuar em diversos municípios de Santa Catarina, com diferentes órgãos reguladores, a cooperação entre as três agências é uma iniciativa inédita no país que tem como objetivo unir os trabalhos de auditoria para certificação conjunta das informações da Companhia estadual.
Isso qualifica não apenas a regulação, como a própria prestação dos serviços públicos, visto que a Metodologia Acertar tem como foco a melhoria contínua dos processos.
A gerente de Fiscalização de Saneamento Básico da Aresc, Luiza Burgardt, ressalta a importância da iniciativa para fortalecer o setor de saneamento em Santa Catarina. Ela também enfatiza que a ação conjunta vem a somar com os esforços que são realizados diariamente para garantir o atendimento adequado à população.
A gerente ainda defende que o projeto foi desenvolvido com foco na identificação e análise de riscos que podem resultar em distorções nas informações declaradas ao SNIS. "Então, para obter uma boa nota de certificação, é preciso desenvolver bons procedimentos internos de geração dessas informações. Processos sólidos geram informações confiáveis, que são imprescindíveis para moldar o futuro da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como para a formulação de políticas municipais, estaduais e nacionais de saneamento básico”, conclui.
Ciclo do Programa
A aplicação integral da metodologia de auditoria e certificação, que inclui testes de confiança e testes de exatidão das informações, garante uma atuação mais eficiente do ente regulador na fiscalização dos serviços públicos, na elaboração de normas disciplinadoras, assim como na regulação tarifária.
Próximos passos
Uma reunião com gestores das Agências envolvidas (Aresc, Aris e Agir) e Casan no mês passado já alinhou tratativas para a implementação do Acertar, no qual foi definido o grupo de indicadores que será avaliado em 2021. Após a etapa de coleta de dados que foi realizada em setembro, a equipe de auditoria vai focar agora na análise dos documentos, realização das vistorias in loco e aplicação de testes de controle visando a analise de 10 indicadores e 25 informações associadas. O prazo para entrega do relatório de certificação das informações ao Ministério de Desenvolvimento Regional é 31/12/2021.
